Sexta-feira, 28 de Maio de 2010

O QUE É A OPOSIÇÃO

A propósito dum reparo do presidente

na Reunião de Câmara de 26 de Maio


Pela segunda vez, o senhor presidente, Dr. Seruca Emídio, critica a forma como os vereadores da oposição exercem o seu mandato.

Da primeira vez, observou ao meu colega Luís Oliveira que o papel do vereador não é o de "fiscal".

Agora, afirmou que por eu “andar à procura de pequenas coisas” [pequenas no seu entender, é claro] isso denuncia “existir alguma deformação na função de vereador”.

Lamento ver-me obrigada a chamar a atenção do senhor presidente para o que diz claramente a Lei nº. 24/98 de 26 de Maio - Estatuto da Oposição:

Artigo 2º

  • 1 – Entende-se por oposição a actividade de acompanha-mento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza representativa.
  • 2 – O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na Lei.

Artigo 3º

  • 2 – São também titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas.

Como se pode ler na Lei 24/98, em nenhum local esta confere ao presidente do executivo de qualquer órgão político o direito de definir as regras de actuação dos membros da oposição.

 

A oposição rege-se, acima de tudo, pelos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e pelo teor desta lei.

 

É o que tenho feito e continuarei a fazer e, para tal, tenho o mandato que foi conferido ao Partido Socialista nas eleições locais de 2009.

Sem que me coíba de assinalar o que entendo estar bem feito, continuarei a acompanhar, fiscalizar e criticar o que entenda dever fazer.

 

De resto, não tenho memória de que, enquanto foi vereador da oposição, o actual presidente da Câmara Municipal de Loulé desenvolvesse o seu mandato a evitar críticas e reparos, ou a louvar os actos do então presidente, Joaquim Vairinhos…


- o - o - o - o -

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publicado por hortense morgado às 22:23
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