Sexta-feira, 2 de Julho de 2010

REUNIÃO DE CÂMARA DE 30/JUNHO/10

Numa reunião de Câmara dominada pela intervenção da comunidade escolar, no período de antes da ordem do dia, sobre a criação do que foi chamado o «mega-agrupamento escolar de São Pedro do Mar» - em que chegou a parecer que a reunião de câmara se transformara em mero comício sem que, aparentemente, tivesse ficado claro para o público interveniente que a questão ultrapassa as competências autárquicas - a fim de não contribuir para que os trabalhos se prolongassem muito para lá do que é tolerável, optei por não apresentar as questões que tinha agendado para o período de antes da ordem do dia.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Solução Móvel de Serviços Turísticos

 

Sobre a candidatura “Algarve Central – uma parceria territorial” questionei:

- em que se consubstancia no caso vertente, uma “solução móvel” de serviços turísticos e

- que critério determinou que a parcela do custo total desta mesma solução móvel seja superior a qualquer dos restantes municípios parceiros.

 

Respostas:

O senhor vereador Joaquim Guerreiro esclareceu qa “solução móvel de serviços turísticos” define uma plataforma que permite a qualquer cidadão que, através das TIC’s – informática ou telefónica –,aceda às informações de interesse turístico da região abrangida pelo Algarve Central».

 

O senhor presidente esclareceu que a quantia a despender por cada município é proporcional ao volume de informação que essa plataforma pode dispensar.

 

---- o o o o ----

Contratos-programas - proposta de actuação

 

 

Sobre o Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, a estabelecer entre a Câmara Municipal de Loulé e o Clube de Golfe de Vilamoura, frisando que, sem pôr em causa a forma como foi apreciada a candidatura a esse contrato-programa por parte do senhor vereador Joaquim Guerreiro, mas levando em consideração que o processo de candidatura não nos foi integralmente enviado, apresentei a seguinte

Proposta

 1.      A proposta apresentada pelo senhor vereador do respectivo pelouro afirma, claramente, que o Clube de Golfe de Vilamoura tem desenvolvido um trabalho meritório “em prol do fomento, desenvolvimento e ensino de uma modalidade que é, cada vez mais, uma imagem de marca do concelho”.

 

2.      Concordo com os argumentos da proposta quando nela se afirma que “o clube tem prestigiado e dignificado o concelho pelos torneios que organiza e pelos resultados obtidos”.

Posso ainda concordar que os anteriores considerandos se enquadrem “na política de desenvolvimento desportivo que a CML apoia”.

 

3.      A proposta apresentada pretende fundamentar-se no artigo 8º do Decreto-Lei nº. 273/2009, de 1 de Outubro.

 

4.      Teremos, pois, de analisar esta fundamentação nos termos do referido Decreto-Lei, que define o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

 

5.      Ora, o artigo 8º deste Decreto-Lei caracteriza, sem margem para dúvidas, os objectivos que devem enformar estes contratos-programa, assim:

 

a) Enquadrar a execução de programas concretos de promoção da actividade física e do desporto;

b) Fazer acompanhar a concessão dos apoios por uma avaliação completa dos custos de programa ou projecto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução;

 

6.      No artigo 11º, determina-se ainda que:

 

1 — Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo integram, no respectivo clausulado ou em anexo ao mesmo, o programa de desenvolvimento desportivo objecto da comparticipação.

E esclarece-se, no ponto 2, que se consideram programas de desenvolvimento desportivo:

a) Os planos regulares de acção das entidades que fomentam e dirigem, no plano nacional, regional ou local, a prática das diversas modalidades desportivas;

b) Os planos de acção específica destinados a promover e divulgar a actividade física e o desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes portugueses em provas internacionais;

 

7.      Para além do que atrás se refere, no artigo 12º, exprime-se, muito concretamente, quais os elementos que devem conter os programa de desenvolvimento, de que saliento:

 

a) Descrição e caracterização específica das actividades a realizar;

b) Justificação do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas, competições ou eventos desportivos a realizar;

c) Quantificação dos resultados esperados com a execução do programa;

d) Previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respectivos cronogramas ou escalonamentos;

g) Relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em curso de execução na mesma área ou em áreas conexas, se os houver;

h) Calendário e prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo.

 

8.      É à luz destes elementos, que nos cabe analisar os contratos-programa de desenvolvimento desportivo que a Câmara Municipal de Loulé se propõe assinar, com os diversos clubes e, neste caso concreto, com o Clube de Golfe de Vilamoura.

 

Assim, proponho que, futuramente, os contratos-programa, respeitem integralmente o que está definido em diploma legal, ou seja, em conteúdo e na forma, tal como se determina no Decreto-Lei nº. 273/2009, o qual define o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

 

Resposta:

O senhor presidente respondeu que, perante as condições de funcionamento das colectividades é inviável que as candidaturas aos contratos-programas cumpram integralmente o que está definido no Decreto.Lei nº  273/2009.

 

Conclusão:

Tudo continuará como está.

 

Comentário:

Entende-se a justificação do senhor presidente.

No entanto, já é mais difícil aceitar que se use por quatro vezes, na mesma sessão o argumento de que «as leis existem mas ninguém faz caso delas», neste caso dos contratos-programas, como um acto desculpável, por três vezes, como um acto censurável: (questões postas pelo público referentes a consultas de opinião sobre mudanças no Ensino e questão da venda clandestina de peixe em Quarteira: e ainda questão do caravanismo selvagem posta pelo meu colega de bancada Luís Oliveira que assim retomou o problema que eu própria apresentara em 20 Janeiro).

 

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publicado por hortense morgado às 17:36
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