Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010

REUNIÃO DE CÂMARA DE 15 DE SETEMBRO

Prorrogação do prazo para conclusão da empreitada de construção da Avenida Nascente

À consideração da Câmara foi solicitada a deliberação sobre a eventual prorrogação legal do prazo para a conclusão da empreitada de «Construção da Avenida Nascente» e da prorrogação graciosa de prazo para essa mesma conclusão.

 

Sobre este assunto, surgiram-me algumas dúvidas, principalmente pelo facto do empreiteiro dizer que o atraso da obra se deve, não só a problemas com a EDP e com a plantação das árvores, mas também por afirmar que “está em falta a aplicação da camada de desgaste em toda a obra. Este trabalho só deve ser executado depois de estarem concluídos os passeios em calçada para os quais se utilizam equipamentos que podem danificar o pavimento betuminoso”.

 

Ora, o parecer do técnico da CML parece contradizer esta informação do empreiteiro em duas proposições:

 

Por um lado, porque neste parecer é referido que “onde o empreiteiro refere que o trabalho de aplicação da camada de desgaste só deverá ser aplicada depois de estarem concluídos os passeios em calçada, é verdade, mas este facto não justifica o atraso na execução dos referidos passeios”.

 

Por outro lado, a mesma informação técnica refere que “o empreiteiro poderia ter pavimentado onde os passeios já estivessem concluídos, que é em cerca de 92% da empreitada”.

 

Perante esta aparente contradição, solicitei esclarecimentos.

 

Resposta:

Os esclarecimentos vieram da parte do senhor vice-presidente da Câmara que justificou a necessidade de conceder as prorrogações solicitadas porque, havendo a possibilidade de, na recepção da obra, se verificarem imperfeições, a concessão das prorrogações solicitadas até traz proveito para a própria Câmara

 

Mais esclareceu, a meu pedido, que a prorrogação graciosa não acarretará a possibilidade de qualquer constrangimento ou prejuízo para os vereadores.

 

Conclusão:

Perante estes esclarecimentos, não vi qualquer impedimento a dar o meu voto favorável à proposta.

 

Legalização de uma obra realizada antes do PDM

Tendo sido presente à Reunião de Câmara a eventual aprovação da legalização de um anexo num prédio já existente no sítio dos Barreiros, em São Clemente, da sua respectiva alteração por ampliação e construção de uma piscina, uma vez que, na informação técnica da Divisão de Edificação do Departamento de Administração do Território, são postas três condições prévias ao pedido da licença de construção, questionei se não poderia exigir-se a satisfação dessas condicionantes antes de o assunto ser presente a Reunião de Câmara.

 

Resposta:

O senhor arquitecto Vieira esclareceu que, no cumprimento dos processos burocráticos, isso não seria possível.

 

Conclusão:

Satisfeitas as minhas dúvidas e considerando que, segundo a análise/conclusão processual da Divisão de Edificação da CML, o que se pretende legalizar “é uma construção com mais de vinte anos, construída pelo anterior proprietário”, não encontro qualquer razão válida para negar essa aprovação, tanto mais que essa mesma construção foi realizada antes da entrada em vigor do PDM de Loulé (1995), conforme sublinhara o senhor Presidente da Câmara.

Assim, o meu voto foi favorável à pretensão do requerente, nos termos e condições referidas na informação técnica da Divisão de Edificação do Departamento de Administração do Território.

- O - O - O - O - O -

publicado por hortense morgado às 00:06
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