Sexta-feira, 28 de Maio de 2010

O QUE É A OPOSIÇÃO

A propósito dum reparo do presidente

na Reunião de Câmara de 26 de Maio


Pela segunda vez, o senhor presidente, Dr. Seruca Emídio, critica a forma como os vereadores da oposição exercem o seu mandato.

Da primeira vez, observou ao meu colega Luís Oliveira que o papel do vereador não é o de "fiscal".

Agora, afirmou que por eu “andar à procura de pequenas coisas” [pequenas no seu entender, é claro] isso denuncia “existir alguma deformação na função de vereador”.

Lamento ver-me obrigada a chamar a atenção do senhor presidente para o que diz claramente a Lei nº. 24/98 de 26 de Maio - Estatuto da Oposição:

Artigo 2º

  • 1 – Entende-se por oposição a actividade de acompanha-mento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza representativa.
  • 2 – O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na Lei.

Artigo 3º

  • 2 – São também titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas.

Como se pode ler na Lei 24/98, em nenhum local esta confere ao presidente do executivo de qualquer órgão político o direito de definir as regras de actuação dos membros da oposição.

 

A oposição rege-se, acima de tudo, pelos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e pelo teor desta lei.

 

É o que tenho feito e continuarei a fazer e, para tal, tenho o mandato que foi conferido ao Partido Socialista nas eleições locais de 2009.

Sem que me coíba de assinalar o que entendo estar bem feito, continuarei a acompanhar, fiscalizar e criticar o que entenda dever fazer.

 

De resto, não tenho memória de que, enquanto foi vereador da oposição, o actual presidente da Câmara Municipal de Loulé desenvolvesse o seu mandato a evitar críticas e reparos, ou a louvar os actos do então presidente, Joaquim Vairinhos…


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publicado por hortense morgado às 22:23
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REUNIÃO DA CML DE 26/MAIO/2010

Na reunião do passado dia 26 de Maio entendi oportuno apresentar um conjunto de problemas da freguesia de Alte que, no meu entender, constituem casos de não muito difícil solução e que, uma vez resolvidos, constituiriam um importante factor para fixação das pessoas no interior do concelho.

Ligação ao Monte da Estiveira

Deslocara-me, no dia anterior ao Monte da Estiveira, em Alte, e fiquei surpreendida com duas situações que me parecem de fácil resolução e que não iriam acarretar grandes dispêndios para a autarquia mas que contribuiriam para o bem-estar da população.

Uma delas prende-se com um caminho que me parece necessário.

Tive o cuidados de medir – cerca de 1500 metros em terra batida e em muito mau estado, que se fosse pavimentado, encurtaria em vários quilómetros, a distancia que os habitantes têm de percorrer para se deslocarem à sede de freguesia, uma vez que o caminho de que habitualmente dispõem os obriga a um longo desvio, passando pela freguesia vizinha de Benafim.

Perguntei, por isso, se está nos planos desta Câmara, proceder ao revestimento betuminoso desse caminho.

Abastecimento de água à Estiveira

Ainda no Monte da Estiveira, comprovei a inexistência de abastecimento de água aquele pequeno agregado populacional, o que obriga os habitantes a, segundo afirmaram, percorrer uma distância mínima de 2 Km até à Charneca da Nave, para se abastecerem de água.

Perguntei se está para breve, nos planos da autarquia, a resolução deste problema, pois parece-me que a situação facilmente seria resolúvel com a instalação de uma conduta - uma simples mangueira, uma bomba elevatória e a instalação de uma torneira num fontenário.  

Abastecimento de água aos Soidos

Nos encontros com a população, tomei conhecimento de outro problema, também relacionado com o abastecimento de água nos Soidos.

Para comprovar a situação que se me deparou, recolhi água num fontenário, numa garrafa que levei à reunião. A extrema turvação da água (ruiva, no dizer dos moradores) torna perceptível à simples vista desarmada, que essa água não é própria para consumo doméstico, menos ainda para beber.
Perguntei se a Câmara Municipal poderá tomar alguma providência no sentido de minorar este problema.

 Risco de tragédia em caso de incêndio

Ainda em Soidos, os moradores mostraram-se muito preocupados com o risco de incêndios naquela zona, uma vez que é impossível a passagem, por aqueles caminhos estreitíssimos, de qualquer viatura de bombeiros.

Perguntei se a Protecção Civil analisou esta situação de risco e se estabeleceu qualquer plano de emergência, para aquela zona, em caso de incêndio.

Conduta de água para Júlia

No trajecto de Estiveira para os Soidos, verifiquei que no sítio de Júlia, junto aos contentores dos resíduos sólidos, há uma conduta de água (um tubo de uma polegada e meia, talvez) que está à superfície, pondo em risco não apenas a própria conservação do tubo, mas também a saúde pública, através duma eventual contaminação da água de abastecimento.

Sugeri que se proceda à protecção da conduta, enterrando-a e resolvendo-se, deste modo, a situação.

Cerro da Galvana

Já na sede de freguesia verifiquei que o paredão de suporte do Cerro da Galvana, está descolado da respectiva sapata e, portanto, parcialmente suspenso.

Perguntei se esta situação está a ser monitorizada  

Via de acesso ao Cemitério de Loulé

Como todos podem comprovar, encontra-se num estado lamentável a faixa de rodagem da Rua Humberto Pacheco (Rua do Cemitério).

Quem circula de carro, verifica que o piso em paralelepípedos é uma ameaça para a mecânica automóvel; para quem se desloca a pé - e não podemos esquecer que a maior parte dos funerais são acompanhados a pé - as irregularidades do piso podem causar danos físicos às pessoas.

Perguntei se estão previstas para breve obras de reparação do pavimento que a meu ver não serão muito dispendiosas.  

Uma vez mais, o estacionamento para o mercado semanal de Quarteira

Finalmente, dei conhecimento que, também na véspera, me fora possível verificar que a corrente que impedia o acesso ao parque de estacionamento anexo ao Mercado da Roupa de Quarteira fora removida e que, ao contrário do que referira o senhor vice-presidente na reunião da semana anterior, os vendedores continuam a pernoitar nesse espaço.

 

Como resposta às questões apresentadas, o senhor presidente afirmou: 

“Por um lado fico satisfeito porque vejo que se preocupa com o concelho e por outro lado verifico que o facto de andar à procura de pequenas coisas num país onde as necessidades são tantas, parece existir alguma deformação na função de vereador”.

E acrescentou:

“No que respeita às questões do interior do concelho, nenhuma Câmara do Algarve investe tanto no interior como a CML”.

Comentário

Sem pôr em causa a segunda parte da afirmação, o teor da primeira parte da intervenção do senhor presidente da Câmara mereceu, de imediato esta minha reacção:

 “A minha intervenção é sempre de colaboração e o nosso papel é actuar em prol das populações e, por isso, tendo conhecimento dos problemas, devo aqui trazê-los.”

  

Respostas do senhor vice-presidente às questões apresentadas:

Ligação ao Monte da Estiveira

Actualmente há situações que não estão previstas nem há previsão de estarem.

Comentário:

O que está dito, dito está!

 

 








 Qual será a razão da crescente desertificação do interior?

 

ATENÇÃO

 ÁGUA DOS FONTENÁRIOS NÃO É POTÁVEL

Abastecimento de água à Estiveira

De 2002 até hoje o investimento de água e esgotos foi a prioridade na CML. Levamos água a mais de 15 mil pessoas.

Não é verdade que as pessoas tenham de se deslocar à Charneca da Nave, para se abastecerem de água.

Aliás, hoje todos os montes têm furos (afirmação corroborada pelo senhor presidente da Câmara).

Não faz sentido investir em fontenários. A água dos fontenários não é potável. 

Na Estiveira vivem 6 pessoas e nos Soídos umas 12 e há que estabelecer prioridades.

Comentário:

Tome-se nota de dois factos importantes:

Primeiro - que o senhor vice-presidente foi claro na sua afirmação: “A água dos fontenários não é potável”;

Segundo - que um aglomerado de 6 ou 12 pessoas o exclui das «prioridades» da propalada necessidade de fixar as pessoas no interior do concelho!

Abastecimento de água aos Soidos

Para o abastecimento de água a Alte e Soídos está em curso uma empreitada que irá trazer água do Monte Brito para essas localidades. 

Comentário:

Até que, um dia, a água de Monte Brito possa chegar aos Soídos, continuará a correr lodo nos fontenários de Soídos.

Risco de incêndio

Os riscos de incêndio são um facto, mas deve-se a que as pessoas não limpam o legalmente obrigatório de 50 metros em volta da casa.

Comentário:

Ficamos sem saber qual o papel desenvolvido pela Protecção Civil do concelho na prevenção de riscos de incêndio.

Cerro da Galvana

Realmente, há algum desvio, mas está a ser monitorizado e não levanta, por agora, preocupação.

Comentário:

É uma informação de certo modo reconfortante para os altenses.

Rua do Cemitério

A obra será realizada neste mandato.

Comentário:

Como o mandato deverá terminar em 2013, podemos esperar ainda uns 3 anos para que a Rua Humberto Pacheco seja, finalmente reparada.

Estacionamento do Mercado da Roupa de Quarteira

Respondeu o senhor presidente que aprova a utilização desse espaço, por parte dos tendeiros, para pernoita.

Comentário:

A intervenção do senhor presidente coincide com a posição que eu própria assumi na reunião anterior; o que coloca, afinal, os senhores presidente e vice-presidente em posições antagónicas - como se pode verificar no relato que fiz da respectiva reunião).

O que não responde à necessidade de garantir a salubridade e limpeza daquele local, instalando ali papeleiras e sanitários, como eu anteriormente sugeri.

  

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publicado por hortense morgado às 21:18
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Quarta-feira, 26 de Maio de 2010

Um dia promissor para Quarteira

Uma creche e uma escola na cidade

Se há dias em que nos sentimos felizes pela nossa terra, pela nossa gente, pelo nosso concelho, o passado dia 25 de Maio constituiu uma dessas datas.

Já de manhã fora inaugurado o Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes, em Almancil, quando, à tarde, em Quarteira, a Ministra da Educação presidiu à cerimónia de lançamento da primeira pedra da futura escola da Fonte Santa.

 

Esta escola, com as suas valências de jardim infantil, de ensino básico e de equipamento de cultura e lazer para a população local constituirá, com certeza, um importante e moderno equipamento, virado para o futuro, muito diferente das escolas tradicionais onde eu própria e as gerações anteriores desenvolveram as suas aprendizagens.

Foi, por isso, que me senti honrada - e o fiz com enorme prazer - quando me convidaram a juntar-me aos que iriam deitar duas colheres de cimento no marco que assinalará o arranque dos trabalhos.

 

 

Mas, para fechar com chave de ouro esse dia 25 de Maio, ainda haveria de assistir, nessa mesma tarde, à inauguração da creche Os Meninos do Aleixo, construída numa ampliação do edifício sede da Fundação António Aleixo.

Mercê de circunstâncias várias, entre as quais o fenómeno da imigração, Quarteira é uma das localidades portuguesas com um mais alto índice de natalidade.

A creche veio, assim, dar uma resposta importante a uma necessidade urgente da freguesia. Venha agora a das Pereiras – e lá estaremos a aplaudir também.

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Quinta-feira, 20 de Maio de 2010

REUNIÃO DA CML DE 19/MAIO/2010

Uso do parque de estacionamento junto do «mercado da roupa» de Quarteira

Quem circulou, ultimamente, pelas imediações do novo «Mercado da Roupa» de Quarteira, numa terça-feira, terá, com certeza, reparado que os vendedores passaram a usar, como local de acampamento e pernoita, o parque de estacionamento que foi construído para servir os utilizadores do mercado.

Terão também verificado que alguém – da Junta de Freguesia ou da Câmara, com o intuito de melhorar essas condições de pernoita, instalou ali um poste de iluminação de características provisórias.

Por mim, estou convencida de que dessa utilização do espaço por parte dos vendedores do mercado, não virá mal ao mundo.

Acontece porém, que, nesse espaço não existem quaisquer instalações sanitárias, pelo que, do seu uso frequente, poderá resultar a degradação das condições de salubridade do parque e seus arredores.

Nesse sentido, na Reunião de Câmara de 19 de Maio, propus a instalação de sanitários móveis e de papeleiras, para que o espaço se conservasse em boas condições de limpeza e salubridade.

 

O senhor vice-presidente, Engº. Graça afirmou que desconhecia essa utilização por parte dos vendedores e esclareceu que não foi dada autorização para que o parque de estacionamento servisse de local de pernoita, estando fora de questão a montagem de instalações sanitárias pois o local não está dotado de infra-estruturas de saneamento básico que o permitam.

 

Nesta Reunião de Câmara não participou o senhor presidente, por motivos profissionais, segundo informou o senhor vice-presidente, e a maioria dos assuntos tratados foram de gestão corrente.

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publicado por hortense morgado às 23:05
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Sábado, 15 de Maio de 2010

VEREADORES DA OPOSIÇÃO

Todos os Vereadores são iguais…

mas uns são mais iguais do que outros!

Recentemente, em deslocação a Évora, tive oportunidade de conhecer um simpático vereador da Câmara Municipal na oposição.

 No decorrer da conversa, o meu colega eborense que, logicamente, não foi eleito pelo PS, ficou surpreendido com as diferenças de tratamento a que ambos somos sujeitos na nossa actividade autárquica.

 Mostrou-me, então, o relatório que foi publicado no Boletim Municipal e que pode ser consultado aqui, no portal do município, onde se pode ler, resumidamente, o que se segue.

 Atribuição de pelouros

 

"No início deste novo mandato, o Presidente da Câmara consultou todos os Vereadores, para apurar a disponibilidade de cada um aceitar ou não pelouros.

 

 No caso do município de Évora, conforme o artº.3º., são titulares do direito de oposição os partidos políticos (CDU e PSD) representados na Câmara Municipal, uma vez que nenhum dos seus representantes assumiu pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas.

Informação e cooperação

A oposição é informada com regularidade sobre o andamento dos principais assuntos do Município, tanto nas reuniões de Câmara como nas reuniões da Assembleia Municipal, como também de forma informal.

Os representantes da oposição são ouvidos nas questões mais relevantes para as actividades da Câmara e sempre que possível são incorporados os seus contributos e sugestões.

Condições para exercício do mandato

No Município de Évora é garantido aos Vereadores da Oposição, nomeadamente:

 

a) Dispõem de gabinete próprio no edifício dos Paços do Concelho;

b) É permitida a convocação de conferências de imprensa para o Salão Nobre dos Paços do Concelho;

c) Dispõem os mesmos de apoio de secretariado, além de terem horários de atendimento de munícipes, à sua escolha, atendimento que é feito em instalações da Câmara;

d) Dispõem de meios logísticos necessários à sua actividade, como por exemplo, equipamento informático e de reprografia;

e) Dispõem de acesso a todas as instalações municipais e respectivos funcionários, devendo contactar previamente o eleito responsável pelo respectivo pelouro/chefes de serviço;

f) São garantidos direitos e tratamento igual às Juntas de Freguesia presididas pela oposição relativamente às restantes;

g) A oposição é informada regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos do Município, incluindo as respostas às questões colocadas formal ou informalmente;

h) Assegura-se aos eleitos da oposição que o desejem, o direito de acesso a quaisquer actos públicos e iniciativas da Câmara;

i) Direito de agendamento de propostas para as Reuniões Públicas de Câmara.

 

Estas foram as grandes linhas de actuação da Câmara Municipal de Évora, no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, durante o ano de 2009 e que terão continuidade em 2010.”

 

- o - o - o - o - o - o -

 

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publicado por hortense morgado às 22:33
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Quinta-feira, 6 de Maio de 2010

REUNIÃO DA CML DE 5/MAIO/2010

NÚMEROS DE POLÍCIA EM QUARTEIRA


Há dias, precisei de ir a casa de uma pessoa residente na Avenida Francisco Sá Carneiro, e deparou-se-me uma situação a que, até então, prestara pouca atenção.

É que, perante a confusão das designações dos prédios e por ausência de números de polícia, não me foi possível encontrar o endereço que procurava e do qual só tinha a indicação de que se situava no «bloco B» e verifiquei que havia vários blocos «B».

Além disso, cada designação dos prédios usava placas identificativas de tipos, formas e cores diferentes.

 

Assim, na reunião da passada Quarta-feira, 5 de Maio, questionei o Executivo em exercício efectivo da seguinte forma:

 

Nos artigos 13º, 14º e seguintes do «REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA» da Câmara de Loulé, estabelece-se:

Ž que a numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara;

Ž que a cada prédio e arruamento será atribuído um só número de polícia

Ž e o artigo 17º define que as características gráficas dos números de polícia deverão obedecer a modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara.

 

Deste modo, desejo ser informada:

 

Ž 1º -  se está em marcha algum procedimento para regularizar esta situação, facilitando a vida às pessoas e para fazer cumprir o que foi instituído por esta autarquia, ou

Ž 2º - se não está, quais as razões pelo não cumprimento do que se institui no próprio «REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA», publicado já em 2004, pela Câmara de Loulé.

 

Na ausência temporária do senhor presidente da Câmara, a resposta veio, inicialmente, da boca do senhor vereador Joaquim Guerreiro, que disse:

Ž O Regulamento veio acabar com a anarquia pondo uma ordem que, durante décadas não houve neste Concelho. No entanto não é fácil pôr em ordem essas alterações porque os registos existentes nas conservatórias «têm o lote A, edifício Xis» e alterar isso não é fácil.

Ž Disse ainda que há cerca de um ano, a alteração do nome de uma rua no empreendimento de Vilamoura, «teve que se voltar para trás, por causa das implicações».

Ž Acrescentou que «o que está no Regulamento é que ‘a partir desta data’, procede-se assim».

 

Tendo-lhe eu chamado a atenção para o facto de o Regulamento ser datado de 2004, o senhor vereador apenas questionou sobre se o edifício era recente, posterior a essa data.

 

Ž Adiantou depois que «até tivemos um estudo, através do INUAF, que nos fez um estudo da Freguesia de Quarteira, de Almancil e aqui da cidade, resultando disso que foram dados nomes de ruas, que não havia… Agora, a partir de determinada data, está-se a cumprir (o Regulamento)».

 

Ž Verificaram-se intervenções de outros vereadores e de técnicos da autarquia (Dr. Leonel e Arqº. Vieira) todos consonantes na mesma tónica: Qualquer alteração (nos números de polícia) tem implicações nas escrituras, registos das Conservatórias, empréstimos bancários, seguros…

 

Ž A Vereadora Drª. Brígida Cavaco acrescentou que a «alteração à descrição na Conservatória tem de ser requerida pelos proprietários e estes não querem fazer despesas.

 

Conclusão:  A Câmara de Loulé reconhece que é uma tarefa difícil. Portanto, não prevê fazer cumprir o seu próprio regulamento, publicado no Diário da República - II série, Nº. 187, de 10 de Agosto de 2004.

Deste modo, a pseudo «numeração de polícia» existente em Quarteira continuará a apresentar o actual aspecto terceiro-mundista que as fotos que encimam este artigo podem testemunhar.

 

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CONTRATO PROGRAMA COM A
CASA DA CULTURA DE LOULÉ

 

Verifiquei, com muito agrado, a forma cuidada e pormenorizada como foi apresentado o programa da Casa da Cultura de Loulé, marcando, com precisão, cada um dos eventos previstos para o decurso do ano.

 

Deste modo, declarei que, na minha opinião, uma planificação como esta deveria funcionar como modelo-padrão, pois possibilita a assinatura de um contrato-programa onde não deverão surgir, mais tarde, pedidos de novos subsídios para eventos que venham a ser realizados.

 

Em meu entender (e assim o exprimi), a Câmara só deveria assinar contratos-programas com as colectividades quando estes fossem construídos com esta precisão e só em casos extremos deveria atribuir outros subsídios, posteriormente à assinatura desse contrato-programa.

 

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publicado por hortense morgado às 23:00
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