Sexta-feira, 15 de Abril de 2011

REUNIÃO DE 13 DE ABRIL

Na reunião da passada quarta-feira foram muitos os problemas importantes que foram apresentados e aos quais conferi aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010

 

1. aprovação do Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais e respectiva Avaliação referente ao ano 2010 e ainda

2. aprovação dos documentos de Prestação de Contas.

Sem reservas, aprovei estes documentos financeiros, tanto mais que neles se comprova que as contas do município decresceram (em 5%) nas despesas correntes – um facto inédito na vida desta autarquia.

Criticar, nesta altura de grave crise económica o decréscimo do volume de investimentos não pareceria razoável, antes sugeriria instância demagógica própria de ideologias extremistas.

Se há decréscimo de receitas correntes, parece que é lógico que deverá haver um decréscimo nas despesas de investimento.

É certo que a despesa com pessoal cresceu (37,7% das receitas correntes); mas analisando os documentos, mesmo sem se ser contabilista, é possível verificar-se que esse acréscimo de despesas com pessoal resulta do aumento de competências atribuídas à autarquia com a educação (transferência de pessoal, proveniente da Administração Central, para o Município).

Ora, não só as escolas não podem perder a sua eficácia de actuação como tem sido por demais evidente que a Câmara de Loulé está empenhada em não despedir ninguém, já que tem, louvavelmente, apontado as suas preocupações prioritárias para as pessoas e não as obras – o  que merece a minha absoluta e total concordância.

Por isso, após análise, tão cuidada quanto me foi possível, feita às contas, nada vi de menos próprio ou que contrariasse os princípios indicados, e assim, de forma consciente, lógica e responsável, votei a favor da proposta apresentada.

CONTRATO DE PESSOAL A AFECTAR À DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

Para que se possa constatar a justeza do anteriormente referido acréscimo de despesas com pessoal, resultante do aumento de competências atribuídas à autarquia, foi apresentada e aprovada por unanimidade ( !... ), a proposta de abertura de concurso de pessoal para afectar à Divisão de Educação, de pessoal não docente da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico - que se justifica pela imposição do contrato de execução celebrado com o Ministério da Educação, o qual enquadrou o processo de transferências de atribuições e competências para o Município, nos domínios do pessoal não docente e das actividades de enriquecimento curricular, entre as que se consubstanciam num conjunto de medidas de descentralização do sistema educativo.

REGULAMENTOS DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO

RESIDENTES

Têm estado em análise os problemas de estacionamento de viaturas nos centros urbanos do concelho, nomeadamente Loulé, Quarteira, Vale do Lobo e Vilamoura, e ainda as zonas de estacionamento de duração limitada de Loulé e Quarteira.

Apesar destes já possuírem regulamentos específicos próprios, publicados em DR, tornava-se necessário introduzir-lhes alguns ajustamentos com a finalidade de se conseguir uma forma de ordenamento do estacionamento e mobilidade sustentável, condizente com as politicas de equilíbrio ambiental e de gestão urbana do século XXI.

Por este motivo foi estipulada a isenção do pagamento de taxas desde que os seus titulares sejam residentes, encontrando-se nas condições previstas nos artigos 13.º e 14º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

CENTRO URBANO DE VILAMOURA

A denominada «Zona 04 — Vilamoura» compreende os seguintes arruamentos: Avenida da Marina, Avenida Tivoli, Alameda Praia da Marina, Praça Tivoli, Rua da Botelha, Rua do Clube Náutico.  

O estacionamento de Vilamoura fica sujeito ao pagamento das taxas correspondendo à «época alta», o período de 1 de Junho a 30 de Setembro, em que será aplicável, todos os dias das 09h às 24h, a taxa acrescida; e à «época baixa», o período que medeia entre 01 de Outubro e 31 de Maio, em que será aplicável, todos os dias das 09h às 19horas, a taxa simples.

Fora dos limites horários fixados, o estacionamento não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa nem condicionado a qualquer limitação de permanência.

Assim, os protestos apresentados pelos trabalhadores do sector hoteleiro de Vilamoura – para que, reconhecidamente, tinham sido instrumentalizados - perdem consistência, tanto mais que as unidades hoteleiras a que se reportavam tem estacionamentos privativos.

- o – o – o – o – o -

publicado por hortense morgado às 08:05
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