Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010

Reunião de Câmara de 10 de Fevereiro

        DECLARAÇÃO DE VOTO ACEITE!    

 
Inflectindo a posição anterior, o senhor Presidente da Câmara decidiu permitir que, na reunião de hoje, eu entregasse a declaração de voto respeitante à minha abstenção na votação na reunião de 3 de Fevereiro, sobre a «CELEBRAÇÃO DE CONTRATO-PROGRAMA E DE GESTÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E “LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M. UNIPESSOAL, S.A.».
 
Congratulo-me com esta posição do senhor Presidente da Câmara que, assim, respeita o Estatuto do Direito de Oposição, personificado pela Lei n.º 24/98 – de 26 de Maio, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, a lei geral que regula a actuação dos órgãos da Administração Pública.
 
As regras democráticas foram cumpridas.
publicado por hortense morgado às 22:19
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