Vêm aí os impostos municipais

A reunião de hoje da Câmara Municipal foi marcada pela apresen-tação das propostas dos impostos autárquicos para o próximo ano.

IMT

Foi deliberado apresentar à Assembleia Municipal, à semelhança do ano anterior,  a isenção de pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

IMI

Quanto às taxas de imposto municipal sobre imóveis sobre prédios urbanos (IMI), foi deliberado apresentar à Assembleia Municipal a aplicação em 2011 das mesmas que foram aplicadas no corrente ano.

Derrama

Mas, por outro lado, a Câmara deliberou apresentar à Assembleia Municipal o lançamento de uma derrama  no valor de 1,5 % sobre o lucro tributável e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para os sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000 euros no ano.
Até agora, a Câmara não tem usado o direito do lançamento de derrama.

Sabemos dos problemas «de caixa» que se avizinham para as tesourarias municipais e do papel dos impostos nas suas receitas.

 Mas não podemos retirar razões aos movimentos reivindicativos, ainda que reconhecendo que estes devem fazer mais do que criticar. É preciso ajudar a realizar, ao invés de só reclamar, sem esquecer que, cada vez mais, existe um significativo acréscimo de responsabilidades das autarquias, decorrentes de transferência de competências do Poder Central, sem que, por vezes, se verifique a correlativa transferência de verbas que as suportem.

A própria Associação Nacional de Municípios reconhece que «os políticos municipais não devem ter receio de assumir os ónus das decisões financeiras que incidam sobre os munícipes, porquanto elas são inerentes ao exercício da autonomia local, são uma manifestação natural do exercício do poder político e orientam a expressão da cidadania na direcção do poder local».

Tendo em consideração todos estes pressupostos, sobre estas propostas relativas às taxas municipais e ao lançamento da derrama, fiz a seguinte

declaração:

Há algumas semanas questionei sobre o valor da diminuição das transferências orçamentais para a CML; o senhor Vice-presidente disse que, no biénio de 2010 e 2011, o corte rondaria os € 1 500 000,00.

Muito naturalmente, uma resposta rigorosa só será possível após a aprovação do Orçamento de Estado para 2011.

Na reunião de hoje, é-nos proposto que as taxas de IMI se mantenham nos valores praticados para 2010, o que se compreende e aprovo sem reservas.

Desconheço as intenções da presidência da CML quanto à proposta relativa ao IRS, mas tenho a esperança de que possamos, pelo menos, manter os valores de 2010.

Relativamente à proposta de lançamento de derrama, compreendo que o corte orçamental para as autarquias vai condicionar, e muito, as contas do município.

Por outro lado, devemos pensar se será justo aplicar a derrama, quando as empresas se debatem com a actual crise económica.

Mesmo considerando que a proposta apresentada, incidirá apenas sobre os lucros das empresas com volume de negócios superior a 150.000 euros – o que tem um significado muito positivo – não podemos esquecer que essas mesmas empresas irão fazer reflectir este «custo» sobre os preços praticados.

Mas, antes de mais, gostaria de saber qual o montante estimado que a Câmara prevê arrecadar com a aplicação desta taxa; e se seria de todo impossível baixar um pouco a percentagem a propor e, mesmo assim, continuar a praticar uma política social efectiva, no concelho.

Sei que há Câmaras que vão aplicar a derrama com a taxa máxima, ou seja iguais a 1.50 - como é o caso de Faro. Mas, felizmente, a autarquia de Loulé não se encontra numa situação de desespero, como aquela.

Ser-me-á doloroso, por convicção política e por razões de índole de justiça social, concordar com o lançamento desta nova taxa sobre uma população a que já só se pedem sacrifícios, sobrecarregada por um Orçamento de Estado que será «especialmente duro para as famílias e para as empresas nacionais e, particularmente, as algarvias».

Vejo-me, assim, num dilema em que, num prato da balança pesa a «razão» e no outro, pesa o «coração»; pelo que a minha posição tenderia para a abstenção.

Mas, nestes momentos difíceis que o país atravessa, não é possível nem aceitável mantermo-nos neutros.

Assim, por coerência política, e ainda levando em conta as medidas acordadas entre o Governo e o principal partido da oposição, não posso, em consciência, assumir outra posição que não seja concordar com a proposta apresentada.

A Vereadora, Hortense Morgado

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